AREsp 2814588 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias, nos termos da Súmula 281/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida; além disso, a análise de matéria constitucional compete ao STF, tornando inviável o exame pretendido no STJ.

Parties
Embargante: DAMASIO EDUCACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

DAMASIO EDUCACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à análise de fundamentos constitucionais
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional e a inviabilidade de o STJ fazê-lo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias, nos termos da Súmula 281/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida; além disso, a análise de matéria constitucional compete ao STF, tornando inviável o exame pretendido no STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).