REsp 1933011 - DECISAO

REsp 1933011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a questão sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 integra o Tema 1.170/STF e, por isso, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é ato não decisório e irrecorrível, não ensejando acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ISABEL BULCAO ACETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Tema 1.170/stf, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformação Tema 1.170/stf Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL BULCAO ACETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação/afastamento do Tema 1.170/STF
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 caráter não decisório e irrecorribilidade da ordem de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a questão sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 integra o Tema 1.170/STF e, por isso, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é ato não decisório e irrecorrível, não ensejando acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.