AREsp 2784415 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos para suprir a omissão quanto aos honorários recursais, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Rio de Janeiro; Parte Ex Adversa: parte ex adversa; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Embargante

parte ex adversa

Parte Ex Adversa

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial conforme entendimento da Corte Especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão quanto aos honorários recursais, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.