AREsp 2658623 - DECISAO

AREsp 2658623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por implicarem reanálise do conjunto probatório, matéria vedada nesta via, sendo que a decisão embargada não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (aplicando-se, por analogia, art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: IPG - DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Da Prova Súmula 182/stj +3 more

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Parties

IPG - DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de revaloração da prova pelo STJ versus vedação do reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por implicarem reanálise do conjunto probatório, matéria vedada nesta via, sendo que a decisão embargada não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (aplicando-se, por analogia, art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.