AREsp 2742518 - DECISAO

AREsp 2742518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões essenciais e fundamentou a inadmissão do recurso com base nas Súmulas 83/STJ e 280/STF, além de observar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tampouco os embargos podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se os embargos visam reformar o julgado (efeitos infringentes) e, portanto, são incabíveis
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões essenciais e fundamentou a inadmissão do recurso com base nas Súmulas 83/STJ e 280/STF, além de observar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tampouco os embargos podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.