AREsp 2701314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, apoiando-se em elementos fático-probatórios que demonstraram dolo do recorrente; os embargos de declaração não são meio adequado para revisar o mérito nem para reexaminar provas, ônus que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADALBERTO CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Apropriação Indébita Previdenciária, GFIP, Dolo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Apropriação Indébita Previdenciária GFIP Dolo

Case Brief

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Parties

ADALBERTO CARLOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 compatibilidade entre análise fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, apoiando-se em elementos fático-probatórios que demonstraram dolo do recorrente; os embargos de declaração não são meio adequado para revisar o mérito nem para reexaminar provas, ônus que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.