REsp 2013634 - DECISAO

REsp 2013634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação autônoma e suficiente para afastar as alegadas omissões e as violações apontadas aos arts. 252, III, e 155 do CPP: não houve prejulgamento do juiz quanto ao embargante, pois as instâncias confrontaram elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo e a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o aproveitamento de provas de autos conexos, de modo que a condenação não foi fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Manteve Condenação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedimento/imparcialidade Do Juiz (art. 252, III, Cpp), Vedação De Condenação Baseada Exclusivamente Em Inquérito Policial (art. 155, Valoração Da Prova, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impedimento/imparcialidade Do Juiz (art. 252, Iii, Cpp) Vedação De Condenação Baseada Exclusivamente Em Inquérito Policial (art. 155, Cpp) Valoração Da Prova Organização Criminosa

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Manteve Condenação

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto a trechos da sentença condenatória que fazem referência ao embargante
  2. 2 alegada violação do art. 252, III, do CPP (prejulgamento/impedimento do juiz)
  3. 3 alegada violação do art. 155 do CPP (condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação autônoma e suficiente para afastar as alegadas omissões e as violações apontadas aos arts. 252, III, e 155 do CPP: não houve prejulgamento do juiz quanto ao embargante, pois as instâncias confrontaram elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo e a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o aproveitamento de provas de autos conexos, de modo que a condenação não foi fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.