AREsp 2646371 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão impugnada analisou os requisitos para concessão de tutela de urgência e concluiu que não havia demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nem exposição objetiva de como o direito de propriedade e o direito de ação foram afetados, além de ser inadequado o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria já apreciada.

Parties
Embargante: KÁTIA REGINA BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Direito De Propriedade, Tema N. 996 Do STJ
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Parties

KÁTIA REGINA BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão atacada
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 aplicação do Tema n. 996 do STJ quanto à indenização na forma de aluguel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão impugnada analisou os requisitos para concessão de tutela de urgência e concluiu que não havia demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nem exposição objetiva de como o direito de propriedade e o direito de ação foram afetados, além de ser inadequado o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.