RHC 205197 - ACORDAO

RHC 205197 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o indeferimento da diligência requerida pela defesa foi devidamente fundamentado por sua impertinência para a instrução processual e, portanto, não configurou cerceamento de defesa; não houve demonstração de contaminação da cadeia de custódia, uma vez que não foram expedidos ofícios às operadoras e as provas decorreram de quebra de sigilo telemático de aparelho celular apreendido.

Parties
Embargante: FABIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Diligências, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Agravo Regimental Habeas Corpus Diligências Quebra De Sigilo Telemático

Case Brief

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Parties

FABIO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 alegada negativa de acesso a documentos do inquérito policial
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o indeferimento da diligência requerida pela defesa foi devidamente fundamentado por sua impertinência para a instrução processual e, portanto, não configurou cerceamento de defesa; não houve demonstração de contaminação da cadeia de custódia, uma vez que não foram expedidos ofícios às operadoras e as provas decorreram de quebra de sigilo telemático de aparelho celular apreendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.