AREsp 2702128 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar contradição formal na fundamentação, sem efeitos modificativos, porque embora haja contradição quanto ao saneamento do vício de representação, não foi comprovada a outorga de poderes anterior à interposição do recurso, razão pela qual o recurso não foi regularizado e aplica-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: RENAN FRANCISCO LIDUENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Por Turma (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Capacidade Postulatória Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RENAN FRANCISCO LIDUENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Por Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na fundamentação quanto à irregularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de comprovação de outorga de poderes ao advogado em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ quando o vício não é regularizado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar contradição formal na fundamentação, sem efeitos modificativos, porque embora haja contradição quanto ao saneamento do vício de representação, não foi comprovada a outorga de poderes anterior à interposição do recurso, razão pela qual o recurso não foi regularizado e aplica-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.