AREsp 2514278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, tendo declinado claramente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), e embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado por mero inconformismo, nem para contornar óbices de admissibilidade ou possibilitar exame de mérito ou habeas corpus de ofício em substituição ao recurso próprio.

Parties
Embargante: RICARDO DONISETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejeição De Embargos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rejeição De Embargos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental +2 more

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, tendo declinado claramente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), e embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado por mero inconformismo, nem para contornar óbices de admissibilidade ou possibilitar exame de mérito ou habeas corpus de ofício em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados