AREsp 2739056 - DECISAO

AREsp 2739056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de modo claro e fundamentado; as alegações do recorrente eram genéricas e sua pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda óbices sumaríssimos (Súmulas 283/STF e 284/STF por analogia); manteve-se a multa por embargos protelatórios e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Processual +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de modo claro e fundamentado; as alegações do recorrente eram genéricas e sua pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda óbices sumaríssimos (Súmulas 283/STF e 284/STF por analogia); manteve-se a multa por embargos protelatórios e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC