AREsp 2801291 - DECISAO

AREsp 2801291 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a prova da suspensão de expediente/feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e a intimação ocorrera antes da vigência da alteração que permite comprovação posterior, logo a intempestividade configura vício insanável e não pode ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL RIBEIRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Erro Material, Art. 1.003 §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Erro Material Art. 1.003 §6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RIBEIRO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material por não ter sido considerada a suspensão dos prazos no TJ/BA
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a prova da suspensão de expediente/feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e a intimação ocorrera antes da vigência da alteração que permite comprovação posterior, logo a intempestividade configura vício insanável e não pode ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).