AREsp 2541549 - DECISAO

AREsp 2541549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão relevante na decisão embargada ao não se manifestar expressamente sobre se a embargante se enquadra na definição de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo essa omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Ação De Indenização Por Dano Moral / Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao art. 51 da Lei nº 10.741/2003.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Art. 51 Da Lei Nº 10.741/2003, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Do Idoso Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Art. 51 Da Lei Nº 10.741/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Ação De Indenização Por Dano Moral / Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da alegação de violação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003
  2. 2 distinção entre assistência judiciária e gratuidade da justiça
  3. 3 exigência de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão relevante na decisão embargada ao não se manifestar expressamente sobre se a embargante se enquadra na definição de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo essa omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao art. 51 da Lei nº 10.741/2003.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Paulista realize novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão quanto ao art. 51 da Lei nº 10.741/2003 e esclarecendo se SPDM se enquadra na definição de instituição filantrópica sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso, julgando...
  • Publique-se.