AREsp 2787685 - DECISAO

AREsp 2787685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários em 10% do montante já fixado foi considerada adequada e não vedada pela legislação; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre eventual incidência em reiterações futuras.

Parties
Embargante: MERCIA GODOY PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Erro Material, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Erro Material Litigância De Má Fé Multa

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Parties

MERCIA GODOY PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários em 10% do montante já fixado foi considerada adequada e não vedada pela legislação; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre eventual incidência em reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015