AREsp 2697675 - DECISAO

AREsp 2697675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 83 do STJ, constituindo mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 976 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA GAUTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83 do STJ
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para enfrentamento do óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 83 do STJ, constituindo mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.