AREsp 2784364 - DECISAO

AREsp 2784364 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram examinadas na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam para rediscussão da matéria de mérito ou para o prequestionamento de matéria constitucional, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre tal matéria; ademais, o acórdão de origem observou a jurisprudência do STF (Tema 810).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária Do Indébito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Retração (art. 1.030 Cpc), Omissão, Contradição, Obscuridade, Tema 905, Lei Nº 9.494/97
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Correção Monetária Do Indébito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Retração (art. 1.030 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da orientação do Tema 905/STJ à correção monetária do indébito tributário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram examinadas na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam para rediscussão da matéria de mérito ou para o prequestionamento de matéria constitucional, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre tal matéria; ademais, o acórdão de origem observou a jurisprudência do STF (Tema 810).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se