AREsp 2599750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para a rejeição do agravo regimental; o embargante limitou-se a reiterar argumentos anteriores configurando mero inconformismo, e não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ RUY ALVAREZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUY ALVAREZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo e necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para a rejeição do agravo regimental; o embargante limitou-se a reiterar argumentos anteriores configurando mero inconformismo, e não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração