AREsp 2573096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, e o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo vício a ser integrado.

Parties
Embargante: CARLOS MARCOS GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Inadmissão De Agravo Regimental (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Inadmissão De Agravo Regimental (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCOS GONÇALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ na admissibilidade do agravo/regimental e do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, e o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo vício a ser integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.