AREsp 2562118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida nos autos é distinta do Tema n. 1.169/STJ, não justificando devolução dos autos; sendo a apelação interposta recurso incabível em liquidação de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015), o que afasta a aplicação da fungibilidade, e não cabe ao tribunal a quo decidir as matérias aventadas na apelação não conhecida, mesmo quando de ordem pública, nem inovar em sede de agravo interno.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação Incabível, Princípio Da Não Surpresa, Fungibilidade, Questões De Ordem Pública, Temas Repetitivos (tema N. 1.169/stj), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Cabível Agravo De Instrumento +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 recurso cabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida nos autos é distinta do Tema n. 1.169/STJ, não justificando devolução dos autos; sendo a apelação interposta recurso incabível em liquidação de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015), o que afasta a aplicação da fungibilidade, e não cabe ao tribunal a quo decidir as matérias aventadas na apelação não conhecida, mesmo quando de ordem pública, nem inovar em sede de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.