AREsp 2593582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mero inconformismo com a valoração jurídica e fático-probatória já realizada pelo Tribunal de origem; faltou prequestionamento expresso e a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE ESPUMAS TONOLLI LTDA. (TONOLLI COLCHÕES EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa Súmula N. 7 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ESPUMAS TONOLLI LTDA. (TONOLLI COLCHÕES EIRELI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento expresso para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mero inconformismo com a valoração jurídica e fático-probatória já realizada pelo Tribunal de origem; faltou prequestionamento expresso e a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.