AREsp 2649984 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, inclusive a interpretação da Lei Estadual n. 1.059/2006 e a valoração da prova, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos de declaração, que visam tais vícios, são inviáveis quando apresentados com a finalidade de rediscutir o mérito ou reexaminar provas, razão pela qual foram rejeitados, salientando-se que a aplicação, por analogia, das Súmulas 280/STF e 7/STJ torna inviável o recurso especial.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Súmulas 280/stf E 7/stj, Gratificação De Aperfeiçoamento
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo ou reexame de provas
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 280/STF e 7/STJ tornando inviável o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, inclusive a interpretação da Lei Estadual n. 1.059/2006 e a valoração da prova, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos de declaração, que visam tais vícios, são inviáveis quando apresentados com a finalidade de rediscutir o mérito ou reexaminar provas, razão pela qual foram rejeitados, salientando-se que a aplicação, por analogia, das Súmulas 280/STF e 7/STJ torna inviável o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados