AREsp 2393095 - ACORDAO
Não há omissão no acórdão embargado porque a tese sobre a revogação do perdimento de bens não foi apresentada na peça do agravo regimental, estando, assim, preclusa sua análise e sendo incabíveis embargos de declaração para inovar ou suprir matéria não suscitada; por esse motivo os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: YASMIM GABRIELY CAMPOS SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Revogação Do Perdimento De Bens, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
YASMIM GABRIELY CAMPOS SIQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à tese de revogação do perdimento de bens
- 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de questão não suscitada no agravo regimental
- 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão embargado porque a tese sobre a revogação do perdimento de bens não foi apresentada na peça do agravo regimental, estando, assim, preclusa sua análise e sendo incabíveis embargos de declaração para inovar ou suprir matéria não suscitada; por esse motivo os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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