AREsp 2799570 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para o desprovimento do agravo regimental, tendo fundamentado a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e porque a alegada contradição não se enquadra na contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 natureza da contradição prevista no art. 619 do CPP como sendo interna ao acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para o desprovimento do agravo regimental, tendo fundamentado a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e porque a alegada contradição não se enquadra na contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.