REsp 2147643 - ACORDAO

REsp 2147643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso aclaratório não se presta à rediscussão de questões de mérito já fundamentadamente decididas, e o acórdão enfrentou os pontos essenciais, inclusive no sentido de que a Lei 8.186/1991 não impede a complementação para aposentados que permanecem em atividade e de que a referência salarial deve ser a tabela da extinta RFFSA, não a remuneração da CBTU.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Aposentado Que Permanece Em Atividade, Equiparação Remuneratória, Omissão No Acórdão
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Aposentado Que Permanece Em Atividade Equiparação Remuneratória Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre existência de entendimentos divergentes
  2. 2 Se a permanência em atividade impede o pagamento da complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002
  3. 3 Parâmetro salarial aplicável à complementação: tabela da extinta RFFSA ou remuneração dos empregados da CBTU

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso aclaratório não se presta à rediscussão de questões de mérito já fundamentadamente decididas, e o acórdão enfrentou os pontos essenciais, inclusive no sentido de que a Lei 8.186/1991 não impede a complementação para aposentados que permanecem em atividade e de que a referência salarial deve ser a tabela da extinta RFFSA, não a remuneração da CBTU.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.