AREsp 2706250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, constatou-se vício de fundamentação relativo a erro na premissa fática invocada, circunstância que enseja o óbice da Súmula 284/STF, não justificando acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Vício De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Vício De Fundamentação

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre falha material grave
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, constatou-se vício de fundamentação relativo a erro na premissa fática invocada, circunstância que enseja o óbice da Súmula 284/STF, não justificando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se.