AREsp 2287557 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pretendem reexame de matéria fática e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o argumento relativo ao art. 942 do CPC carece de prequestionamento na origem (Súmula 211/STJ), não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FAZENDA GUARÁ AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Grupo Econômico De Fato Confusão Patrimonial Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

FAZENDA GUARÁ AGROINDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pregroundimento do art. 942 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pretendem reexame de matéria fática e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o argumento relativo ao art. 942 do CPC carece de prequestionamento na origem (Súmula 211/STJ), não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.