AREsp 2798261 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal já enfrentou as questões relevantes à decisão e o mero inconformismo com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração; ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Conservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Princípio Da Cooperação Jurisdicional Princípio Da Conservação Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins de Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em princípios derivados de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal já enfrentou as questões relevantes à decisão e o mero inconformismo com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração; ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)