AREsp 2704701 - ACORDAO

AREsp 2704701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e limitou-se a manifestar discordância; ademais não atacou o fundamento específico do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental; quanto ao pedido alternativo de ANPP, o Ministério Público Estadual manifestou-se contrariamente em razão de 47 autuações fiscais.

Parties
Embargante: PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus De Dialeticidade Recursal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 182/stj Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA QUEIROZ CARDOSO CAMPOS

Embargante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão ou contradição em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se é cabível a remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) no caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e limitou-se a manifestar discordância; ademais não atacou o fundamento específico do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental; quanto ao pedido alternativo de ANPP, o Ministério Público Estadual manifestou-se contrariamente em razão de 47 autuações fiscais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.