AREsp 2752688 - DECISAO

AREsp 2752688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício formal a ser sanado: os honorários advocatícios recursais não foram majorados em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, pelo que não havia omissão a ser suprida nem fundamento para a modificação pretendida.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício formal a ser sanado: os honorários advocatícios recursais não foram majorados em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, pelo que não havia omissão a ser suprida nem fundamento para a modificação pretendida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.