REsp 1918361 - DECISAO

REsp 1918361 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão embargado apreciado de forma clara e perfunctória a inexistência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial (ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris), com fundamento na impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de aclaratórios e na necessidade de prova de efetiva constrição patrimonial para caracterizar perigo de irreversibilidade.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Responsabilidade Civil, Síndico, Constrição Patrimonial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Limites da responsabilidade do síndico e propriedade fracionada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão embargado apreciado de forma clara e perfunctória a inexistência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial (ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris), com fundamento na impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de aclaratórios e na necessidade de prova de efetiva constrição patrimonial para caracterizar perigo de irreversibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se