AREsp 2680985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (notadamente súmula 280/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (notadamente súmula 280/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.