AREsp 2793178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma integral e suficiente as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as provas foram consideradas lícitas e suficientes (prisão em flagrante de corréu com 2 kg de cocaína, apreensão de anotação de movimentação financeira e extração de dados autorizada judicialmente); a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por competência do STF.

Parties
Embargante: FERNANDA BELARMINO DA SILVA; Embargante: CARLOS ALEXANDRE MARTINS SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA BELARMINO DA SILVA

Embargante

CARLOS ALEXANDRE MARTINS SALVIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Nulidade das provas por extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma integral e suficiente as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as provas foram consideradas lícitas e suficientes (prisão em flagrante de corréu com 2 kg de cocaína, apreensão de anotação de movimentação financeira e extração de dados autorizada judicialmente); a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que rejeitou o agravo regimental e não conheceu do recurso especial.