AREsp 2529337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma intelligível e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte embargante não demonstrou concretamente como seria possível examinar as teses recursais sem proceder a reexame de provas, e não é cabível, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CANEL - CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA; Embargante: AGROPECUÁRIA LOVORO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

CANEL - CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA

Embargante

AGROPECUÁRIA LOVORO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma intelligível e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte embargante não demonstrou concretamente como seria possível examinar as teses recursais sem proceder a reexame de provas, e não é cabível, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.