AREsp 2667685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a sanar; a alegação de nulidade por ausência de intimação não procede porque, conforme jurisprudência e art. 159, IV, do RISTJ, a intimação prévia da parte recorrente para julgamento de agravo regimental é dispensável, e os embargos não servem para revisão de mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Para Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Para Sessão De Julgamento Cerceamento De Defesa Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento configura cerceamento de defesa e justifica a anulação do julgamento
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisar o mérito da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais e contagem de prazos nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a sanar; a alegação de nulidade por ausência de intimação não procede porque, conforme jurisprudência e art. 159, IV, do RISTJ, a intimação prévia da parte recorrente para julgamento de agravo regimental é dispensável, e os embargos não servem para revisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.