AREsp 2688567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema n. 1.169/STJ não foi objeto de análise na instância de origem, tornando incabível a devolução dos autos; e as razões dos aclaratórios estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Cabível Contra Decisão De Liquidação, Tema N. 1.169/stj, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Interesse Recursal
Processo Civil Precedentes Qualificados (tema 1.169) Embargos De Declaração Recurso Cabível Contra Decisão De Liquidação Tema N. 1.169/stj Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Interesse Recursal

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos à instância de origem em razão da pendência do Tema n. 1.169/STJ
  2. 2 natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema n. 1.169/STJ não foi objeto de análise na instância de origem, tornando incabível a devolução dos autos; e as razões dos aclaratórios estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.