AREsp 2315964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão impugnado foi considerado inteligível e congruente, com fundamentação suficiente, e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscutir o mérito e inovar pretensões, providência não admitida na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Erick Valeria Almeida Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Obscuridade Contradição Inovação Recursal +2 more

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Parties

Erick Valeria Almeida Araujo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial e necessidade de rebater alegações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão impugnado foi considerado inteligível e congruente, com fundamentação suficiente, e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscutir o mérito e inovar pretensões, providência não admitida na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração