AREsp 2665073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso principal; assim, não há omissão ou vício passível de integração nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, sendo insuficiente a simples alegação de omissão quando o acórdão tratou dos pontos necessários à decisão e quando houve deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: PERSICO; Embargado: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidente Em Execução Fiscal/agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Por Abandono Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Ônus Da Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Por Abandono Da Execução Fiscal Prequestionamento Ônus Da Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

PERSICO

Embargante

MUNICÍPIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidente Em Execução Fiscal/agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao mérito da execução fiscal e aos princípios do devido processo, publicidade e igualdade
  3. 3 limites dos embargos de declaração para promover reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso principal; assim, não há omissão ou vício passível de integração nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, sendo insuficiente a simples alegação de omissão quando o acórdão tratou dos pontos necessários à decisão e quando houve deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela PERSICO.