AREsp 2534464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma íntegra a controvérsia, não sendo verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais relativos ao prequestionamento e à Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SÉRGIO URSINE DA CUNHA MELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Indenização, Servidores Públicos, Termo Inicial Da Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Indenização Servidores Públicos +4 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO URSINE DA CUNHA MELLO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma íntegra a controvérsia, não sendo verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais relativos ao prequestionamento e à Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.