AREsp 2679882 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a questão debatida no recurso especial restringiu-se ao recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo (tema não vinculado ao Tema 1.169 do STJ, que não foi analisado pela instância de origem), sendo incabível a devolução dos autos; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Cabível Contra Decisão De Liquidação, Tema 1.169 Do STJ, Devolução Dos Autos À Instância De Origem, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Cabível Contra Decisão De Liquidação Tema 1.169 Do STJ Devolução Dos Autos À Instância De Origem Omissão (art. 1.022 Cpc) Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 Pedido de devolução dos autos à instância de origem em razão da pendência do Tema 1.169 do STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a questão debatida no recurso especial restringiu-se ao recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo (tema não vinculado ao Tema 1.169 do STJ, que não foi analisado pela instância de origem), sendo incabível a devolução dos autos; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Incabível a devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.169 do STJ