AREsp 2414113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo ou suprir alegado prequestionamento não demonstrado quanto aos arts. 373, I, do CPC e 555 do CC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARAREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Obstrução/protelamento, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Obstrução/protelamento Súmula

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAREMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 373, I, do CPC e 555 do CC
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo ou suprir alegado prequestionamento não demonstrado quanto aos arts. 373, I, do CPC e 555 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.