AREsp 829375 - ACORDAO

AREsp 829375 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de mera irresignação com o resultado que visa rediscussão do mérito, e porque o agravo regimental foi considerado intempestivo diante da contagem de prazo aplicável ao processo penal e da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, suficiente para intimação dos advogados constituídos.

Parties
Embargante: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Contagem De Prazo, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Contradição Obscuridade Contagem De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental e contagem de prazo em processos penais
  3. 3 Suficiência da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico para advogados constituídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de mera irresignação com o resultado que visa rediscussão do mérito, e porque o agravo regimental foi considerado intempestivo diante da contagem de prazo aplicável ao processo penal e da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, suficiente para intimação dos advogados constituídos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração