REsp 2125740 - ACORDAO

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Em razão da Lei n. 11.483/2007 e do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001, a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela Valec S.A.), não sendo aplicável a tabela salarial da CBTU; assim acolhem-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e esclarecer esse ponto.

Parties
Recorrente: Rosemary Mendes Martins; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; integração do acórdão para esclarecer referência do cálculo da complementação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Plano De Cargos E Salários, Extinta RFFSA, CBTU, Lei 8.186/1991, Lei 10.233/2001, Lei 11.483/2007
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Plano De Cargos E Salários Extinta RFFSA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosemary Mendes Martins

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual tabela salarial é aplicável no cálculo da complementação de aposentadoria (tabela da extinta RFFSA ou da CBTU)
  2. 2 se o exercício de atividade laboral pelo aposentado impede o pagamento da complementação prevista nas Leis n. 8.186/1991 e 10.478/2002
  3. 3 qual o parâmetro de referência para a paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Em razão da Lei n. 11.483/2007 e do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001, a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela Valec S.A.), não sendo aplicável a tabela salarial da CBTU; assim acolhem-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e esclarecer esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; integração do acórdão para esclarecer referência do cálculo da complementação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Integra-se o acórdão para declarar que os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, devendo ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela Valec S.A.