AREsp 2782842 - DECISAO

AREsp 2782842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica e concreta o óbice constante da Súmula n. 7 do STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou viabilizar reexame de provas.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Reexame De Provas, Mero Inconformismo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica ao óbice
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica e concreta o óbice constante da Súmula n. 7 do STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou viabilizar reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.