REsp 2197978 - DECISAO

REsp 2197978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem é ato sem carga decisória e irrecorrível, cabendo à Corte de origem realizar o juízo de retratação ou conformação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ); ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito já apreciado, ultrapassando os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLÍNICA NEFORLOGICA DO ITAIM PAULISTA LTDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Sistemática Dos Recursos Repetitivos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

CLÍNICA NEFORLOGICA DO ITAIM PAULISTA LTDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ)
  3. 3 relativização de vícios intrínsecos de admissibilidade para aplicação de precedente obrigatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem é ato sem carga decisória e irrecorrível, cabendo à Corte de origem realizar o juízo de retratação ou conformação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ); ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito já apreciado, ultrapassando os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.