AREsp 2823094 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), requisito previsto no RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida e não se acolhem os embargos; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Isenção De Custas, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Isenção De Custas Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à isenção de custas pelo município
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sem especificar trechos do recurso que exigiriam reexame de provas
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), requisito previsto no RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida e não se acolhem os embargos; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).