HC 933227 - ACORDAO

HC 933227 - ACORDAO

Identificada omissão no julgado quanto ao exame do art. 155 do CPP, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão; contudo, por se tratar de matéria não suscitada na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça manteve o não conhecimento da impetração, pois conhecer tal matéria implicaria supressão de instância, e a revisão do mérito demandaria revolvimento de provas, vedado nesta via.

Parties
Embargante: LUAN FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, mas mantido o não conhecimento da impetração/agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Prova Testemunhal E Filmagem, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Prova Testemunhal E Filmagem Nulidade Processual

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Parties

LUAN FERNANDES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do art. 155 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Identificada omissão no julgado quanto ao exame do art. 155 do CPP, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão; contudo, por se tratar de matéria não suscitada na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça manteve o não conhecimento da impetração, pois conhecer tal matéria implicaria supressão de instância, e a revisão do mérito demandaria revolvimento de provas, vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, mas mantido o não conhecimento da impetração/agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado
  • Mantido o não conhecimento da impetração (agravo regimental em habeas corpus)