AREsp 2533810 - DECISAO

AREsp 2533810 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais no relatório e no dispositivo, alterando a narrativa para identificar o agravo interno interposto por BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA. e manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a alegação de omissão relativa à incidência da Súmula 182 foi rejeitada em face da jurisprudência que admite impugnação parcial e reconhece a preclusão dos capítulos não impugnados.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIAS; Agravante: BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para correção de erros materiais no relatório e dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Procedimentos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Tema 1284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Erro Material Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Embargante

BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a ponto suscitada em contrarrazões
  2. 2 correção de erro material no relatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre capítulos não impugnados em agravo interno

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais no relatório e no dispositivo, alterando a narrativa para identificar o agravo interno interposto por BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA. e manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a alegação de omissão relativa à incidência da Súmula 182 foi rejeitada em face da jurisprudência que admite impugnação parcial e reconhece a preclusão dos capítulos não impugnados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para correção de erros materiais no relatório e dispositivo.

Orders

  • O relatório e dispositivo da decisão de fls. 497-499 passam a constar conforme o novo texto indicado na decisão.
  • Reconsidero a decisão de fls. 449-454.