RHC 176195 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por se tratar de decisão monocrática do relator, modalidade admitida pela jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Em Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sustentação Oral Telepresencial, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
- 2 Correção de erro material por embargos de declaração
- 3 Direito à sustentação oral em sessão telepresencial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por se tratar de decisão monocrática do relator, modalidade admitida pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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