AREsp 1946267 - DECISAO

AREsp 1946267 - DECISAO

Houve vício na decisão embargada por não considerar que o agravo interno levara à inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ. Reformou-se a decisão apenas para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que veda a execução provisória de multa cominatória em ação civil pública (art. 12, § 2º da Lei 7.347/1985).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Provisória De Multa Cominatória, Súmula 83/stj, Lei 7.347/1985
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Provisória De Multa Cominatória Súmula 83/stj Lei 7.347/1985

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na decisão por não reconhecer a inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória em ação civil pública nos termos do art. 12, § 2º da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Houve vício na decisão embargada por não considerar que o agravo interno levara à inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ. Reformou-se a decisão apenas para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que veda a execução provisória de multa cominatória em ação civil pública (art. 12, § 2º da Lei 7.347/1985).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se